Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização da aplicação do PVE. É fundamental que o Usuário leia e entenda este documento. A aceitação destes Termos se dará no ato do seu primeiro acesso à aplicação do PVE. Caso não concorde com estes Termos, não acesse a aplicação do PVE.
Sendo uma aplicação na Internet, alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso o Usuário precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato conosco.
APRESENTAÇÃO
Esta é uma aplicação digital de serviços oferecida pelo Instituto Votorantim, para a facilitação da mobilização social em prol da educação pública nos municípios que integram o Programa.
DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
Conta de Acesso: Conta criada para o Usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da aplicação do PVE e às suas funcionalidades exclusivas.
Documentos aplicação do PVE: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a aplicação do PVE, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Aplicação do PVE: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado pela aplicação do PVE;
Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;
Conteúdo e Propriedade Intelectual da aplicação do PVE: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da aplicação do PVE ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido disponibilizado à aplicação do PVE pela licença (CC BY-NC 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR);
Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a aplicação do PVE.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
O Usuário compromete-se a utilizar a aplicação do PVE e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos Aplicação do PVE. Assim, o Usuário aceita que não poderá:
Acessar a aplicação do PVE utilizando-se de credenciais de terceiros;
Acessar a aplicação do PVE ou sistemas relacionados ilicitamente;
Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da aplicação do PVE;
Interferir de qualquer forma na segurança da aplicação do PVE;
Permitir que terceiros acessem a aplicação do PVE utilizando-se de suas credenciais;
Utilizar a aplicação do PVE para fins ilegais ou não previstos nos Documentos aplicação do PVE;
Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na aplicação do PVE;
Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à aplicação do PVE ou a outros Usuários;
Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da aplicação do PVE, em condições adequadas, aos demais Usuários;
Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da aplicação do PVE ou de terceiros;
Utilizar o domínio para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos, de forma não autorizada;
Inserir e/ou difundir na aplicação qualquer Conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;
Inserir e/ou difundir na aplicação qualquer Conteúdo que infrinja direitos de terceiros.
Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da aplicação do PVE e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas.
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a aplicação do PVE de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à aplicação do PVE.
CONTA DE ACESSO
Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da aplicação do PVE, o Usuário receberá dados de acesso com usuário e senha. Cada Usuário receberá apenas uma Conta de Acesso à aplicação do PVE.
A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.
O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à aplicação do PVE ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados.
As comunicações enviadas pela aplicação do PVE ocorrerão por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter seus dados atualizados, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a aplicação do PVE. Excepcionalmente, a aplicação do PVE poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer outros meios constantes na Conta de Acesso.
A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a aplicação do PVE, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.
SERVIÇOS
Características dos serviços. A aplicação do PVE oferece informação abundante acerca de cada serviço disponibilizado, como suas características e requisitos, bem como as limitações, direitos e obrigações que podem representar. Havendo dúvida, o Usuário poder obter esclarecimentos em nosso Suporte.
DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PELO USUÁRIO E USO DE CONTEÚDO
Na aplicação do PVE, todo seu conteúdo é disponibilizado pela seguinte licença (CC BY-NC 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
Da mesma forma, todo Usuário tem o direito de usar e compartilhar novos conteúdos, ou seja, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato; bem como adaptar, remixar, transformar, e criar a partir do material original. Estes direitos não podem ser revogados, desde que o Usuário respeite os termos da licença original (CC BY-NC 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
Pelos presentes Termos, o Usuário expressamente obriga-se a dar o crédito apropriado a todo e qualquer material utilizado, prover um link para a licença, como identificado acima, e indicar se mudanças foram feitas. O Usuário obriga-se ainda a não usar o material para fins comerciais.
O Usuário não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita. Cabe ainda ressaltar que a licença não se aplica a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
O Usuário assume a integral responsabilidade pela inexistência de qualquer infração de direito de terceiros no Conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado à aplicação do PVE, será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isentando a aplicação do PVE de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo.
RESPONSABILIDADES
A aplicação do PVE engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da aplicação do PVE, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a aplicação do PVE, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da aplicação do PVE, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
A aplicação do PVE envida esforços para garantir a origem do Conteúdo, mas a licença (CC BY-NC 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR) pode não conferir todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, particularmente com relação a outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, podem limitar o uso do material e, portanto, não existe qualquer responsabilidade da aplicação pelo conteúdo.
Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à aplicação do PVE será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a aplicação do PVE de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo.
O Usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à aplicação do PVE em decorrência de ações que envolvam atos do usuário.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo da aplicação do PVE abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da aplicação do PVE ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a aplicação do PVE em infração à licença concedida (CC BY-NC 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
LINKS PARA OUTROS WEBSITES
A aplicação do PVE poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da aplicação do PVE sobre os websites, respectivo conteúdo ou titulares. O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos aplicação do PVE. A aplicação do PVE recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na aplicação do PVE. A aplicação do PVE não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na aplicação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Princípio de respeito aos Usuários: A aplicação do PVE tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.
Duração: Os Documentos aplicação do PVE permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da aplicação do PVE tem duração indeterminada, a exclusivo critério da aplicação do PVE.
Atualização: Os Documentos da aplicação do PVE poderão ser alterados a qualquer tempo. A continuidade de acesso ou utilização da aplicação do PVE após as modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos aplicação do PVE, poderá rescindir seu vínculo com a aplicação do PVE por meio de pedido de exclusão da Conta na aplicação do PVE. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos aplicação do PVE. A versão dos Documentos aplicação do PVE aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma ou da Compra.
Cessão do Contrato. O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito dos titulares dos direitos da Plataforma. A Conta de acesso é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a aplicação do PVE poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações destes Termos e Condições de Uso, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento do Usuário, a qualquer pessoa jurídica.
Aplicabilidade parcial: Caso a aplicação do PVE não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos aplicação do PVE, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma obrigação contida nos Documentos aplicação do PVE for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais obrigações dos Documentos aplicação do PVE. Neste caso, a aplicação do PVE fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos aplicação do PVE não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos aplicação do PVE, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos aplicação do PVE for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Lei aplicável: A aplicação é controlada, operada e administrada na cidade de Porto Alegre – RS, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a aplicação do PVE e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos aplicação do PVE a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
Foro de eleição: A aplicação do PVE e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da aplicação do PVE, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.