“Não é possível validar atividades a distância sem ato legal do município”, lembra Carlos Sanches

 

Uma das principais dúvidas que tem aparecido entre o público do Webinar PVE é sobre a legalização de decisões tomadas pela Secretaria de Educação nesse período de crise. Como será feita a recuperação das aulas neste período? E quem já está produzindo material para ser feito à distância, essas atividades contarão como horas trabalhadas? Assista à videoconferência completa neste link.

 

— Quando a gente define como será o processo de interrupção das aulas, é quando a gente vai dar sequência em cada uma das ações dentro da Secretaria de Educação — Sanches aponta. 

 

Entre as opções mais comuns, há a antecipação do recesso escolar, previsto para o meio do ano; a antecipação das férias de verão, ou a suspensão das aulas. 

 

— Qualquer que seja a decisão, será preciso um ato do prefeito legalizando isso — alerta.

 

Essa máxima se aplica a todos os municípios, até mesmo os que seguem determinações estaduais sobre o distanciamento social e suspensão das aulas.

 

— Certamente, muitos municípios terão uma sucessão de atos legais. Poderá haver a necessidade de até modificar algumas previsões conforme os atos são baixados — observa.

 

A base legal é imprescindível para que as decisões tomadas nesse período de crise possam ser validadas posteriormente. Atividades de Educação a Distância (EAD) e reposição de aulas, além de direitos trabalhistas dos próprios professores e funcionários da escola podem ser ações prejudicadas em função da falta de respaldo legal. Afinal, como será possível comprovar que houve esse trabalho se não estava previsto no papel?

— Não vai ser possível validar atividades à distância sem ato legal do município — lembra Carlos Sanches.

O que precisa constar em um ato oficial:

— Qual será o tipo de interrupção de aulas? Presencial? Presencial e virtual?

— Por quanto tempo será a interrupção de aulas? Em quais dias?

— O que será realizado para repor as aulas? 

 

Materiais deste webinar:

— Assista à videoconferência completa: clique aqui

— Apresentação de Carlos Sanches: clique aqui

 

O PVE continua promovendo webinars abertos ao público para ajudar gestores durante a pandemia de Covid-19. Na terça-feira (14), Carlos Sanches recebe Lúcia Dellagnelo, doutora e mestre em Educação pela Universidade de Harvard, apresentará algumas ferramentas desenvolvidas pelo Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB). Acompanhe, ao vivo, a partir das 10h. Clique aqui para se inscrever.